Detalhes do Acórdão - 367/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 367

Acórdão

367/2026

Processo

86660/2026

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

CLEUZILENE CANDIDO ROSA, DANILO BONIFACIO TRANSPORTES & NEGOCIOS LTDA, LARISSA CORTEZ BELLEZE GATI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de cláusulas editalícias em procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico destinado à contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros para atendimento de programas sociais municipais, envolvendo discussão acerca da legalidade de restrição territorial à participação de licitantes com fundamento em política de desenvolvimento regional e da exigência de limite máximo de idade da frota de veículos. O exame aborda a necessidade de motivação técnica e demonstração concreta de proporcionalidade, razoabilidade e impacto concorrencial das exigências previstas no edital, bem como a compatibilidade dessas restrições com os princípios da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa previstos na legislação de licitações.