Detalhes do Acórdão - 1382/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1382

Acórdão

1382/2020

Processo

593716/2019

Data da Sessão

01/07/2020

Data de Publicação

16/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2340

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EFICAZ LOCADORA LTDA, ROMULO MARINHO SOARES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 619/2019. Aluguel de banheiros químicos. Operação Verão 2019/2020. Secretaria do Estado da Segurança Pública. Corpo de Bombeiros. Alegação de descumprimento da determinação imposta pelo Acórdão nº 3627/19 - Tribunal Pleno. Cancelamento do certame vigente e realização de nova contratação direta para o mesmo objeto, mediante dispensa de licitação. Ausência de publicação do processo licitatório e divulgação dos atos tempestivamente no Portal da Transparência. Pela procedência parcial, com a expedição de determinações.  1. Pelo Acórdão n° 3627/19, deste Tribunal Pleno (peça n° 63), foi julgada procedente a representação formulada pela empresa Eficaz Locadora Ltda EPP em face do Pregão Eletrônico nº 619/2019 promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná - SESP, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na locação de cabines de banheiro químico portáteis (em dois lotes) para atender a Operação Verão 2019/2020, no período de 19/12/2019 a 01/03/2020 nos municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, em virtude da ausência de justificativas para as cláusulas 1.3.1.5 e 1.3.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de atendimento de índice de liquidez cumulado com a de comprovação capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor do objeto. Verificação da justificativa técnica.