Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 14/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 14

Acórdão de Parecer Prévio

14/2025

Processo

734128/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

13/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3504

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

IRCELIO CARLOTTO, JAMIL PECH, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Municipal. Reforma do Acórdão de Parecer Prévio. Conversão da irregularidade em ressalva. Relatório do Controle Interno sem os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Falta de assinaturas no Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Falha formal, incapaz de macular as contas. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento.     1 RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Revistas interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO PARANÁ (peça 80) e JAMIL PECH (peça 72) contra o Acórdão de Parecer Prévio n. 95/24 (peça 70), da Segunda Câmara, que opinou pela irregularidade das contas do Município de Paulo Frontin (exercício de 2021), sob responsabilidade do Sr. Jamil Pech.  Foram identificadas três irregularidades principais: a ausência de assinaturas da maioria dos membros no parecer do Conselho do FUNDEB, o Relatório de Controle Interno sem os conteúdos mínimos exigidos e a presença simultânea de assinaturas de titulares e suplentes no parecer do FUNDEB.  Apesar disso, o Relator entendeu que o julgamento pela irregularidade das contas já seria sanção suficiente, dispensando a aplicação de multa.  O ex-prefeito protocolou Petição Intermediária nº 734128/24 (peças 71 e 72), requerendo a conversão da irregularidade em ressalva, alegando que a falta de assinaturas no parecer do Conselho do FUNDEB não comprometeu os investimentos em educação. Paralelamente, o MPC opôs Embargos de Declaração (peça 75), apontando omissão quanto ao não encaminhamento dos autos ao MP Estadual.  O Relator (Despacho nº 1603/24-GCFSC – peça 77) admitiu a manifestação do ex-prefeito como Recurso de Revista, reconhecendo a legitimidade e o interesse recursal. Já os Embargos de Declaração do Ministério Público de Contas não foram recebidos por intempestividade.  Na sequência, foi apresentado Recurso de Revista (peça 80), pela Procuradora Juliana Sternadt Reiner, que sustentou a necessidade de aplicação das sanções administrativas e do encaminhamento ao Ministério Público Estadual em razão da gravidade das condutas apuradas. Argumentou que o mero parecer prévio pela irregularidade das contas não possui efeito vinculante perante o Legislativo e não substitui a sanção prevista em lei. Também defendeu que as assinaturas simultâneas em documento oficial caracterizam tentativa de indução em erro. O ex-prefeito apresentou contrarrazões (peça 93), negando gravidade das irregularidades e a existência de dolo, afirmando que eventuais vícios decorreram de erros administrativos, e que os conselheiros do FUNDEB são instância autônoma, sem subordinação ao Executivo. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n. 743/25 (peça 95), ao instruir o recurso, entendeu que a irregularidade superava falhas formais, pois foram apresentadas diversas versões de documentos em desconformidade com os modelos exigidos. Apontou, ainda, conduta reiteradamente omissiva do gestor e recomendou a aplicação de sanções previstas no art. 87, incisos I, "b", e IV, "g", da LCE nº 113/2005. Por fim, reiterou que, embora não se possa afirmar de plano a ocorrência de fraude processual, os indícios apontam violação aos princípios da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, recomendando a remessa  dos autos ao Ministério Público Estadual e a manutenção do julgamento das contas como irregulares com aplicação de sanções cabíveis. Opinou pelo parcial provimento ao recurso de revista do Ministério Público de Contas e improvimento ao recurso interposto pelo Jamil Pech. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 85/25 (peça 96), da lavra do Procurador Gabriel Guy Léger, reitera os apontamentos do recurso de revista interposto pelo Ministério Público de Contas e, ao final, opina pelo provimento do recurso de revista do MPC e pelo improvimento da peça recursal de Jamil Pech. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.  2 FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos legais, ratifico o recebimento dos recursos de revistas nas peças 80 (Petição Intermediária n. 778893/24) e 72 (Petição Intermediária n. 734128/24). Quanto à preliminar suscitada pelo Ministério Público de Contas, assiste-lhe razão. O Ministério Público sustentou que o prazo recursal deveria ser contado a partir da data de recebimento dos autos em sua Secretaria, o que ocorreu em 01/11/2024, conforme registrado no sistema processual. Destacou, ainda, que o Diário Eletrônico do TCE/PR não identifica os procuradores responsáveis por cada processo, o que impede a intimação pessoal por meio eletrônico autônomo.  Tal entendimento está amparado no art. 41, IV, da Lei nº

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