Detalhes do Acórdão - 1549/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1549

Acórdão

1549/2025

Processo

542113/2024

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

30/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3472

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA e MUNICÍPIO DE IRATI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Avaliação de imóveis para fins de locação. Ausência de previsão no edital de credenciamento dos profissionais do ramo de engenharia. Situação que justifica a contratação apenas de corretores de imóveis. Inocorrência de irregularidade. Improcedência e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação questionando a legalidade de edital de credenciamento de corretores de imóveis para avaliação de imóveis destinados à locação pela administração pública municipal. Debate sobre a obrigatoriedade de inclusão de engenheiros e arquitetos no certame, considerando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência que admite a atuação de corretores de imóveis nessa atividade.