Detalhes do Acórdão - 1860/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1860

Acórdão

1860/2025

Processo

134643/2024

Data da Sessão

14/07/2025

Data de Publicação

24/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3490

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE CARLA BRANDALISE, DIRCEU BUENO DA ROCHA, GILSON EMANUEL QUADROS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 129/23. Município de Irati. Inexistência de irregularidades que demonstrem a inexequibilidade da proposta ou prejuízos à Administração. Erros materiais sanados pela licitante. Ausência de previsão de custos obrigatórios na planilha referencial. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de possíveis irregularidades em planilha de custos apresentada por empresa vencedora de licitação na modalidade pregão eletrônico, cujo objeto era a contratação de serviços terceirizados de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra. A representação abordou supostas falhas na formação do preço, ausência de itens obrigatórios conforme convenção coletiva, erros materiais em provisões rescisórias, alíquotas invertidas de tributos e alegações de prejuízo ao contraditório diante da não disponibilização integral da planilha corrigida às licitantes. A instrução do processo envolveu pedidos de diligência para esclarecimentos técnicos e documentais sobre a planilha.