Acórdão
2023/2025

Processo
319019/2025

Data da Sessão
28/07/2025

Data de Publicação
12/08/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3503

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados
ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, JACIEL ANDRADE DOS SANTOS, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.

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