Acórdão
963/2025

Processo
264869/2013

Data da Sessão
28/04/2025

Data de Publicação
08/05/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3437

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados
ALIOMAR MARCELO GOMES PRATES, ARMANDO LUIZ POLITA, ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL SUL BRASILEIRA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2011. (Número SIT: 2993))

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