Detalhes do Acórdão - 1206/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1206

Acórdão

1206/2019

Processo

279910/2018

Data da Sessão

08/05/2019

Data de Publicação

15/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2058

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE SLOBODA e MUNICÍPIO DE IVAÍ

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de espumante para distribuição aos servidores municipais. Vantagem in natura. Necessidade de prévia dotação orçamentária, de autorização específica na LDO, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária do aumento com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO. Inteligência do art. 16, I, II e §4º, I, da LRF e do art. 169, §1º, I e II, CF. Procedência, restituição e aplicação de multa.

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