Detalhes do Acórdão - 1865/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 1865

Acórdão

1865/2012

Processo

262338/2012

Data da Sessão

05/07/2012

Data de Publicação

11/07/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

441

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ADITIVO DE CONTRATO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DAMOVO DO BRASIL S.A - MATRIZ EM SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Aditivo contratual. Prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro. Pela formalização do aditivo.  Trata-se de aditamento ao contrato n° 11/11, firmado entre este Tribunal de Contas e a Damovo do Brasil S/A, o qual tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema telefônico instalado nesta Casa, com vistas à prorrogação de prazo e reajuste de preços. Conforme consta da minuta contratual, a prorrogação se dará a partir de 15 de agosto, por mais 180 dias. Para o período prorrogado, em razão da variação do INPC, será dispendido o montante de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), correspondente a R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) mensais. Considerando tratar-se de serviço de natureza continuada, encontra amparo a prorrogação no inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666/93. Quanto ao reajustamento, verifica tratar-se de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, resguardado pelo art. 57, §1º, da mesma le

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