Detalhes do Acórdão - 2021/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2021

Acórdão

2021/2020

Processo

220142/2018

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

26/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2369

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros.

Ementa

Representação. Pessoa jurídica criada para participar de licitação na qual a empresa de propriedade de vereadora não podia participar. Fraude. Violação de princípios. Procedência. Aplicação de multa. Declaração de inidoneidade.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema