Detalhes do Acórdão - 322/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 322

Acórdão

322/2024

Processo

253871/2023

Data da Sessão

05/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ELISANDRO PIRES FRIGO, RONI MIRANDA VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 52/2003. Manifestações da 4ª ICE e do MPC pela procedência parcial com determinações. Conhecimento e Procedência Parcial da Representação com expedição de Determinações à SEAP e a SEED e Recomendações.

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