Detalhes do Acórdão - 3796/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3796

Acórdão

3796/2024

Processo

337834/2023

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

25/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3342

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS e MATEUS AFONSO VIDO DA SILVA

Ementa

Consulta. FUNARPEN. Complementação da receita bruta mensal das serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais deficitárias. Artigo 3º, § 6º, da Lei n.º 13.228/2001. Alteração legal da natureza. Previsão do teto de dez salários-mínimos do Estado do Paraná. Migração do Grupo II para o Grupo IV do Decreto n.º 435/2023. Pela possibilidade, desde que existam recursos suficientes para tanto e que seja mantido o equilíbrio atuarial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplica-se o valor referente ao GRUPO IV do Decreto Estadual 436/2023 para fins de pagamento da complementação prevista no § 6º do art. 1º da Lei Estadual 13.228/2001 (com redação da Lei Estadual 21.339/2022)?