Detalhes do Acórdão - 390/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 390

Acórdão

390/2018

Processo

138728/2017

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

14/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1784

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

Representação. Estado do Paraná. Licitação. Atestado de Capacidade Técnica. Caráter quantitativo. Informação essencial. Impossibilidade de complementação ou substituição do documento.  Afronta aos arts. 3º e 41, da Lei nº 8.666/93. Irregularidade. Experiência prévia. Tempo verbal do termo utilizado para indicar o fornecimento de produtos. Irrelevância. Excesso de rigor formal.   Anotação de Responsabilidade Técnica. Informações de caráter quantitativo e qualitativo. Desnecessidade. Aspectos que ainda assim podem ser extraídos da documentação fornecida. Certificados de Análise. Emprego da tecnologia IQF. Inexigibilidade. Documentos que mesmo assim evidenciam referido dado. Produtos fornecidos ao licitante por empresa investigada pela Policia Federal. Irrelevância. Princípio da presunção da inocência. Multa. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação noticiando irregularidades praticadas por pregoeira quanto à aceitação de proposta e habilitação de empresa em pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica desprovido de informação sobre quantitativos dos produtos fornecidos, tendo sido substituído. Aplicação de multa.