Detalhes do Acórdão - 420/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 420

Acórdão

420/2025

Processo

588261/2024

Data da Sessão

24/02/2025

Data de Publicação

12/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3401

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Araucária. Pregão Eletrônico nº 37/2024. Inabilitação. Não atendimento às cláusulas editalícias do instrumento convocatório. Pela improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão, em representação da Lei de Licitações, acerca da legalidade da inabilitação de empresa participante de pregão eletrônico para execução de serviços comuns de engenharia em iluminação pública, por não apresentar atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo exigido pelo edital; análise da vinculação ao instrumento convocatório, da observância ao princípio da isonomia entre licitantes e da conformidade das exigências editalícias com os limites legais para definição de parcelas de maior relevância e valor.