Detalhes do Acórdão - 489/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 489

Acórdão

489/2018

Processo

609593/2017

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

16/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1786

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, EDGAR BUENO, LUIS ALBERTO MORENO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Possibilidade de cumprimento das Recomendações contidas no Acórdão recorrido. Pela não instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Desprovimento.  1. DO RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da decisão consubstanciada no Acórdão nº 3605/17 – Tribunal Pleno (Peça 41), concluiu pela aprovação do Relatório de Auditoria, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalizações Específicas – COFE, com suas respectivas recomendações, realizado no Programa de Desenvolvimento Integrado de Cascavel, relativamente aos exercícios financeiros 2014 e 2015, programa este financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, deixando de acolher proposta ministerial de Instauração de Tomada de Contas Extraordinária, por entender que as recomendações do

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