Detalhes do Acórdão - 690/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 690

Acórdão

690/2022

Processo

455461/2020

Data da Sessão

28/03/2022

Data de Publicação

19/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2751

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR AUGUSTO CORAIOLA, DIEGO AGUIAR DA SILVA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei n.°8.666/93. Pregão n.°124/2018 do Município de Matinhos. Duração máxima do contrato limitada a 48 meses. Falha na descrição dos serviços contratados. Ausência de orçamento detalhado em planilhas. Ausência de public ação do orçamento juntamente com o edital. Multa e determinação. Ausência de responsabilidade do Prefeito pelas faltas – Provimento parcial do apelo recursal, com exclusão apenas de multa administrativa aplicada ao Chefe do Executivo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade do prefeito pelos defeitos do edital de licitação sem comprovação de conduta que tenha levado às irregularidades apontadas.