Detalhes do Acórdão - 899/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 899

Acórdão

899/2022

Processo

725233/2021

Data da Sessão

11/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ACTCON SOLUCOES WEB LTDA., GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão. Serviço de licenciamento de software de gestão tributária municipal. Licitante. Condição de pequena empresa. Declaração falsa. Fraude. Procedência. Declaração de inidoneidade. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de Lei. Inocorrência. Mero inconformismo. Conhecimento Parcial. Não Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Abrangência da sanção de inidoneidade. Competência do TCEPR para impor sanções mesmo que não haja dano comprovado ao erário.