Detalhes do Acórdão - 1003/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1003
Acórdãos Similares

Acórdão

1003/2022

Processo

246916/2022

Data da Sessão

27/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

02/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2758

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO

Ementa

Certidão Liberatória. Município de MUNHOZ DE MELLO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1003/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa