Detalhes do Acórdão - 1006/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1006
Acórdãos Similares

Acórdão

1006/2022

Processo

262970/2022

Data da Sessão

27/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

03/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2759

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Ementa

Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Mandirituba formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não aplicação, no exercício de 2021, do montante de gastos com educação básica 1previsto no art. 212, da Constituição Federal e sopesou que ocorreu diminuição de gastos com educação básica durante o período de pandemia, além de que o TCE/PR vem se mostrando sensível com a questão em processos de outros municípios em situação similar. A Coordenadoria de Gestão Municipal (Informação 1700/22 – Peça 05) entendeu que o Município não está apto a obter o documento pleiteado: No âmbito desta Coordenadoria e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na presente data, verifica-se que o Município enviou os arquivos eletrônicos do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), os quais deram condições para verificar o cumprimento dos limites, normas e conteúdos do

Ouvidoria

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