Detalhes do Acórdão - 1007/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1007
Acórdãos Similares

Acórdão

1007/2022

Processo

259201/2022

Data da Sessão

27/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

29/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2757

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1007/2022 - Tribunal Pleno

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