Detalhes do Acórdão - 1018/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1018
Acórdãos Similares

Acórdão

1018/2022

Processo

428069/2021

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2762

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

JOELSON CORREA TRAVASSOS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, RICARDO BIANCO GODOY e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 1304/21 - Tribunal Pleno. Recurso de Revista n.º 76173/21. Município de Guaratuba. 1. O § 2º do artigo 486 do Regimento Interno impõe a obrigatoriedade do recorrente transcrever objetivamente o dispositivo legal e o trecho específico da decisão recorrida que lhe teria negado vigência à respectiva lei. 2. A questão jurídica de fundo não está relacionada à negativa de vigência de leis, mas injustificada intenção de se rediscutir o mérito da decisão recorrida. 3. Não configuração dos pressupostos processuais de admissibilidade dada a não indicação objetiva de negativa a vigência de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais. Pelo Não Conhecimento do Recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise dos requisitos do Recurso de Revisão.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria