Detalhes do Acórdão - 1028/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1028
Acórdãos Similares

Acórdão

1028/2022

Processo

393520/2020

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2764

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

BIMESTRAL - LRF

Origem

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

EVANDRO MARCELO DA SILVA, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, exercício de 2017. Voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO. Manutenção das IRREGULARIDADES em decorrência dos seguintes itens: Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS; Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas; Ausência de encaminhamento da Lei que formaliza a opção escolhida para equacionamento do déficit, sendo exemplos: o aumento da alíquota ou a criação de alíquota complementar; bem como a RESSALVA quanto ao apontamento relacionado à Entrega dos dados do SIM-AM com atraso, com aplicação de MULTAS. Além da RESSALVA relacionada a Ausência de comprovação da Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do Primeiro bimestre do exercício de 2017, item que não foi objeto de recurso.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Ausência de encaminhamento da Lei que formaliza a opção escolhida para equacionamento do déficit. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.

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Ouvidoria