Acórdão
103/2022

Processo
777730/2021

Data da Sessão
31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação
09/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2707

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados
JOSÉ BASSI NETO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Ementa