Detalhes do Acórdão - 1043/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1043
Acórdãos Similares

Acórdão

1043/2022

Processo

477507/2021

Data da Sessão

25/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2760

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência quanto a requisito de qualificação técnica acima do que a lei prevê. Pareceres uniformes. Pela procedência, sem aplicação de multas. Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência dos licitantes de atestado de capacidade técnica acompanhado de certidão de acervo técnico-CAT para comprovação de capacidade técnica operacional em edital de licitação.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria