Detalhes do Acórdão - 1064/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1064
Acórdãos Similares

Acórdão

1064/2022

Processo

268324/2022

Data da Sessão

04/05/2022 14:00:00

Data de Publicação

09/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2763

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Santo Inácio. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1064/2022 - Tribunal Pleno

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