Detalhes do Acórdão - 1066/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1066
Acórdãos Similares

Acórdão

1066/2023

Processo

216430/2022

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

07/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2996

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO SOUZA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso. Exercício de 2021. 2. Responsável pelo Controle Interno com formação em Pedagogia. Aparente desconformidade com o Acórdão n.º 4433/17-Pleno, que, em sede de consulta, indicou a necessidade de formação acadêmica compatível com a atividade de controle interno ou de participação regular em cursos de capacitação na área de gestão pública. Restrição não apontada em exercício precedente, em que o Controle Interno esteve sob responsabilidade da mesma servidora. Falta de evidência de que a atuação da responsável seja deficiente. Precedente. Ressalva. Recomendação recente já expedida no Acórdão n.º 3337/22-Primeira Câmara para que ocupantes do cargo busquem capacitação formal. Desnecessidade de repetição da medida. 3. Contas regulares com ressalva.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1066/2023 - Segunda Câmara

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