Detalhes do Acórdão - 1075/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 1075
Acórdãos Similares

Acórdão

1075/2022

Processo

262318/2022

Data da Sessão

02/05/2022 12:00:00

Data de Publicação

06/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2762

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ GUSSO e MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Ementa

Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2021. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Falha, excepcionalmente, relevada, conforme precedentes. Pendências na CMEX. Omissão na execução de certidões de débito. Juntada das certidões explicativas atualizadas referentes às respectivas execuções judiciais. Documentação que aguarda análise pela unidade técnica competente. Restrições afastadas. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1075/2022 - Primeira Câmara

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