Acórdão
1076/2022

Processo
275185/2022

Data da Sessão
02/05/2022 12:00:00

Data de Publicação
06/05/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2762

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados
JAELSON RAMALHO MATTA e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Ementa