Detalhes do Acórdão - 1076/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1076
Acórdãos Similares

Acórdão

1076/2023

Processo

292060/2013

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

AMADEU DE JESUS DA SILVA, ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA VILA ESPERANÇA DE CURIUVA, EDINA MARIA ALVES YASUHARA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Repasses Municipais realizados no exercício de 2012. Ausência de prestação de contas junto ao SIT. Apresentação de extensa documentação pela entidade tomadora dos recursos. Comprovação de despesas mediante recibo simples, ausência de plano de aplicação e termo de convênio. Despesas com honorários contábeis. Conversão em ressalvas, na esteira de precedentes deste Tribunal. Ano de adaptação do SIT. Lei autorizadora subvenção à entidade para custeio de suas despesas ordinárias. Prestação de contas pelo tomador diretamente ao Município. Regularidade das contas com ressalvas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1076/2023 - Primeira Câmara

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