Detalhes do Acórdão - 1084/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1084
Acórdãos Similares

Acórdão

1084/2023

Processo

266740/2023

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2976

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Descumprimento do índice constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022. Ausência de comprovação de aplicação do superávit no primeiro quadrimestre do exercício seguinte. Exercício de 2022 não contemplado na EC 119/2022. Indeferimento, conforme pareceres instrutórios.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria