Detalhes do Acórdão - 11/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 11
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Acórdão

11/2022

Processo

425630/2021

Data da Sessão

26/01/2022 14:00:00

Data de Publicação

31/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de Resolução. Alteração do art. 290 do Regimento Interno. Separação da avaliação das restrições à concessão de certidão liberatória em relação a cada entidade responsável. Princípio da intranscendência das sanções e restrições. Manifestações favoráveis. Aprovação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 11/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa