Detalhes do Acórdão - 1115/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1115
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Acórdão

1115/2023

Processo

636161/2022

Data da Sessão

02/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2980

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA, JOAO BATISTA ILHEUS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Oposição nas hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno da Corte. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Conhecimento e não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1115/2023 - Primeira Câmara

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