Acórdão
1176/2023

Processo
813518/2018

Data da Sessão
08/05/2023 12:00:00

Data de Publicação
18/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2982

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados
LEILA AUBRIFT KLENK e MUNICÍPIO DA LAPA

Ementa