Detalhes do Acórdão - 118/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 118
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Acórdão

118/2022

Processo

693265/2019

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELLEN BUENO PAGANOTTI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Sancionamento decorrente de descumprimento de decisão cautelar emitida por este Tribunal. Adoção imediata de providências corretivas do ato impugnado. Urgência no prosseguimento do certame. Ausência de danos à administração e de dolo ou má fé. Aplicação do art. 22, §2º, da LINDB. Conhecimento e procedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 118/2022 - Tribunal Pleno

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