Acórdão
119/2022

Processo
809859/2019

Data da Sessão
31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação
10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO DA SILVA, FABIANO ALVES MACIEL e outros.

Ementa