Detalhes do Acórdão - 120/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 120
Acórdãos Similares

Acórdão

120/2023

Processo

189753/2020

Data da Sessão

06/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

16/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2924

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Incorporação de verbas transitórias de acordo com a Lei Municipal. Ofensa ao princípio da contributividade. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Município de Cascavel, para que proceda à intimação da servidora para efeito de fluência do prazo recursal, nos termos do Prejulgado nº 11.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Incorporação de verbas transitórias de acordo com a Lei Municipal sem proporcionalizarão ao tempo efetivo de contribuição.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria