Detalhes do Acórdão - 124/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 124
Acórdãos Similares

Acórdão

124/2022

Processo

72860/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados

CHARLES MICHAEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS, JOSE RIBEIRO DE MOURA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria decorrente do PAF 2017. Não atendimento a recomendações. Inexistência de critérios legais e objetivos quanto à definição do valor de adicionais e gratificações. Pagamento de horas extras em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecimento e desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 124/2022 - Tribunal Pleno

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