Detalhes do Acórdão - 1273/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

1273/2023

Processo

774710/2020

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

31/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2991

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Recurso de Revista. Parecer Prévio pela irregularidade e aplicação de multa. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

Ouvidoria