Detalhes do Acórdão - 1276/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1276
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Acórdão

1276/2023

Processo

541861/2022

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de execução de fornecimento, implantação, manutenção (preventiva e corretiva), e operação de equipamentos de fiscalização de trânsito. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1276/2023 - Tribunal Pleno

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