Detalhes do Acórdão - 1281/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1281
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Acórdão

1281/2023

Processo

157496/2023

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de superveniência de fato novo. Argumento que não autoriza a oposição de embargos. Contradição entre o julgado embargado e decisão judicial. Contradição externa. Tentativa de rediscussão de mérito. Inadequação da via eleita para a satisfação de pretensão dos recorrentes. Conhecimento e não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1281/2023 - Tribunal Pleno

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