Detalhes do Acórdão - 130/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 130
Acórdãos Similares

Acórdão

130/2022

Processo

447802/2021

Data da Sessão

31/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2708

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA, MARIA HARUE TAKAKI DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa

Pedido de Rescisão. violação literal de disposição legal. Lei Complementar nº 173/2020. Vedação legal de criar cargos, aumentar remuneração, realizar concurso e contratar até 31/12/2021. Necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos de saúde. Pela procedência do presente Pedido de Rescisão.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vedação legal de criar cargos, aumentar remuneração, realizar concurso e contratar.

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Ouvidoria