Detalhes do Acórdão - 1316/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1316
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Acórdão

1316/2023

Processo

580735/2022

Data da Sessão

22/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

02/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2993

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, MARIA DO CARMO GORLA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993. Município de Rolândia. Compra alimentos destinados à alimentação escolar. Licitação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte situadas no Município. Restrição geográfica vinculada à atividade de fomento local. Atendimento à Lei Complementar nº 123/2006, ao Prejulgado nº 27 desta Corte e à legislação municipal. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1316/2023 - Tribunal Pleno

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