Detalhes do Acórdão - 1342/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1342
Acórdãos Similares

Acórdão

1342/2023

Processo

359380/2016

Data da Sessão

29/05/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2998

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0163/2011. (Número SIT: 2855))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Existência de saldo remanescente de valor repassado a maior pelo Concedente. Falta de comprovação da devolução pela Tomadora e por seus gestores. Impropriedade passível de irregularidade. Ausência de manifestação das partes e da comprovação da devolução. Contas irregulares. Restituição ao erário.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1342/2023 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa