Detalhes do Acórdão - 1378/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão

1378/2022

Processo

397370/2022

Data da Sessão

01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2814

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 690/2022-GCNB.

Ouvidoria