Acórdão
1393/2022

Processo
406581/2022

Data da Sessão
01/08/2022 12:00:00

Data de Publicação
16/08/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2815

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Dispensa de Licitação

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros.

Ementa