Acórdão
1396/2023

Processo
194472/2023

Data da Sessão
29/05/2023 12:00:00

Data de Publicação
13/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2998

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados
AMAURI PABIS, CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e LOURIVAL PACONDES DA SILVA JUNIOR

Ementa