Detalhes do Acórdão - 14/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão

14/2023

Processo

374596/2017

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

10/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, DELMAR JOSE PIMENTEL, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA e outros.

Ouvidoria