Detalhes do Acórdão - 1431/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1431
Acórdãos Similares

Acórdão

1431/2023

Processo

139926/2020

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

22/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3005

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Recurso de Revista. Alegação de irregularidade em procedimento de credenciamento para contatação de serviços de saúde. Local de prestação dos serviços. Instalações públicas de saúde. Possibilidade. Ausência de irregularidades. Recurso conhecido e não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 1431/2023 - Tribunal Pleno

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Ementa