Acórdão
1436/2023

Processo
25454/2023

Data da Sessão
05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação
19/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados
CARLA SUZI EMERENCIANO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Ementa