Detalhes do Acórdão - 1452/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1452
Acórdãos Similares

Acórdão

1452/2023

Processo

140666/2023

Data da Sessão

05/06/2023 12:00:00

Data de Publicação

19/06/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3002

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO)

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO)

Ementa

Pedido de rescisão. Julgamento antecipado. Multa aplicada ao gestor de um dos municípios que efetuaram os repasses financeiros ao Consórcio. Violação ao Protocolo de Intenções do Consórcio, individualização de condutas e ao art. 22, da LINDB. Procedência, conforme pareceres instrutórios.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Penalização de gestor por descumprimento de obrigações estipuladas na lei municipal e no protocolo de intenções de um consórcio.

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Ouvidoria